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Legislação:
Crédito Hipotecário
Âncora 3

1.º Direito — Programa de Apoio ao Acesso à Habitação. - Programa de apoio público à promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada.

Arrendamento Urbano
Âncora 2

Lei n.º 64/2018 de 29 de outubro - Garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários (altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966)

Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) - Estabelece um regime especial de atualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o DL n.º 287/2003, de 12/11, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial.

Fiscalidade e Condomínio
Âncora 4

Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) - Imposto municipal incidente sobre o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e urbanos situados no território português

Âncora 1
Construção e Mediação

Lei n.º 15/2013 de 8 de Fevereiro - Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

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